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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.

Ano LDO Descrição Publicado
2020 LEI N.º 397/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. 17/07/2019
2019 LEI N.º 382/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercido financeiro de 2019, e dá outras providências, 10/08/2018
2018 LEI N.º 364-A Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercido financeiro de 2018, e dá outras providências, 19/06/2017
2017 LDO Lei 353/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercido financeiro de 2017, e dá outras
providências,
28/11/2016

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